Jurisprudência sobre
piso salarial proporcional
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51 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Piso nacional para professores. Pagamento proporcional à carga horária. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da efetiva implantação do piso salarial do magistério, bem como da jornada de trabalho realizada pela autora, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento do apelo com base na existência do alegado do dissídio jurisprudencial. ... ()
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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Não inscrição de servidora temporária no programa pis/pasep. Indenização por danos materiais e morais. Inércia ou omissão do estado de Goiás. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Verificação do prejuízo sofrido pela autora, hábil a ensejar a indenização por dano moral. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Piso nacional. Magistério da educação básica. Descumprimento pelo município. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STF.
«1. Hipótese em que a Corte a quo concluiu que «a questão meritória recursal versa sobre a aplicabilidade, pelo Município do Recife, do piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008 em favor dos ocupantes de cargos do magistério público da educação básica. (...) No caso dos autos, defendem as autoras que, diante da redação do dispositivo suso transcrito, que prevê a impossibilidade de fixação de valor inferior ao piso salarial quando a jornada de trabalho for de no máximo 40 horas semanais, qualquer carga horária inferior àquela prevista em lei deve ensejar o recebimento do piso. (...) Desta feita, considerando a proporcionalidade do piso (cujo valor integral correspondeu a R$ 1.187,14 em 2011; R$ 1.451,00, em 2012; R$ 1.567,00, em 2013 e R$ 1.697,39, em 2014), observo, mediante simples cálculos aritméticos, consoante o disposto nas fichas financeiras emitidas carreadas aos autos (fls. 52/81, 85/88, 107/124, 146/163, 175/199, 205/211), que o vencimento-base recebido pelas autoras observou o piso fixado para o ano de 2011 e seguintes. (...) Cuido de assentar que a eventual prestação, em regência de classe, de período legalmente reservado a aulas-atividade, não constitui serviço extraordinário, no sentido daquele prestado além da jornada de trabalho. Deveras, tanto a preparação das aulas quanto o ato em si de ministrá-las inserem-se no âmbito das competências próprias do cargo de professor, de modo que a cogitação de jornada extraordinária dependeria de prova de que o cômputo de ambas (aula-atividade + regência de classe) estaria a ultrapassar a carga horária correspondente à remuneração. Porém, in casu sequer se alega, todavia, o cogitado excesso de jornada (global), visto que a causa de pedir invoca especificamente o transbordamento dos 2/3 previstos para a regência de classe, em sacrifício do terço reservado a aulas-atividade. Todavia, as partes apelantes não cuidaram de fazer prova de que efetivamente tenham laborado em sala de aula período superior aos 2/3 previstos em lei, em ordem a permitir que se decidisse, em termos concretos, se esse eventual transbordamento ensejaria violação a direito subjetivo do professor (ou se caracterizaria apenas violação a norma legal de organização do serviço, destinada a propiciar melhores condições de desempenho do corpo docente, em prol de um melhor ensino público) (fls. 445-452, e/STJ). ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Ação de cobrança. Servidora municipal. Professora. Reajuste salarial. Lei 11.738/2008. Critérios para a fixação de astreintes. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Comprovação do repasse. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova. Julgamento antecipado. Livre convencimento do juiz. Recurso especial do particular
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, «a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 812.629/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2.2.2016). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 340.902/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 2.3.2017; AgRg no REsp 1.542.166/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 9.10.2015. ... ()
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55 - STJ. Administrativo. Servidor público. Magistério. Piso salarial. Proporcionalidade. Comprovação de horas trabalhadas. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Não há como aferir violação do Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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56 - TST. Recurso de revista do reclamante. 1. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. Acúmulo de função. Percentual incidente. 3. Horas extras decorrentes dos cartões de ponto não juntados. Matéria fática.
«O TRT, concluiu configurado o acúmulo de funções, entendeu devidas as diferenças salariais, e, como base na valoração de fatos e provas, assim ponderou a respeito do percentual incidente: «entendo em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e na vedação ao enriquecimento ilícito os 30% deferidos, com respaldo nas provas dos autos, em especial a prova testemunhal, e na diferença de piso salarial normativo entre as funções. Nesse contexto, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos e com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas - o que se inviabiliza diante da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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57 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Piso salarial.
«I. O Tribunal Regional constatou o cumprimento de jornada reduzida e o pagamento de salário proporcional às horas trabalhadas. ... ()
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58 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 ação de cobrança. Piso nacional dos professores. Lei 11.738/2008 contestada em face da Lei municipal de sapé/pb 1.052/2011. Pagamento proporcional à jornada de trabalho. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1. A questão atinente à carga horária e piso salarial dos profissionais do magistério público do Município de Sapé/PB foi decidida com base na interpretação da Lei Municipal 1.042/2011, o que afasta a competência desta Corte para apreciação da demanda, ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. 933.842/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/11/2016; AgInt no AREsp. 935.121/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/10/2016. ... ()
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59 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Ação de cobrança. Piso nacional dos professores. Lei 11.738/2008. Pagamento proporcional à jornada de trabalho. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1. A questão atinente à carga horária e ao piso salarial dos profissionais do magistério público do Município de Uiraúna/PB foi decidida com base na interpretação das Leis Municipais 646/2008 e 712/2012, o que afasta a competência desta Corte para apreciação da demanda, ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. 933.842/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21/11/2016; AgInt no AREsp. 935.121/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 17/10/2016. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Arts. 2º, § 4º, e 3º da Lei 11.738/2008. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 2º, § 4º, e 3º da Lei 11.738/2008 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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