(DOC. VP 220.5041.2791.2502)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público. Sistema remuneratório e benefícios. Piso salarial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança com pedido de medida liminar em desfavor do Município de Itapororoca/PB, objetivando receber diferenças salariais desde janeiro/2009 decorrentes da não aplicação do piso nacional dos professores. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar o Município de Itapororoca a pagar a diferença apurada entre o valor dos vencimentos pagos e o valor devido do ano de 2009, em razão da não implantação do piso sa

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