(DOC. VP 197.2332.6003.5500)

STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidora pública. Piso do magistério nacional. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A premissa nos autos é de que «a apelante recebeu proporcionalmente acima do piso salarial estabelecido pela Lei 11.738/2008», e que declarado inconstitucional pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão «o reajuste automático com base no art. 32 da Lei Estadual 9.860/2013», uma vez que este «viola a autonomia dos entes federativos, a vedação à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do servi

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