(DOC. VP 193.2245.1000.6500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Controvérsia sobre carga horária de magistério, dentro e fora de sala de aula. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz de direito local. Impossibilidade, na via especial, de revisão. Súmula 280/STF. Descabida, em recurso especial, a discussão da validade de Lei local, contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d». Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de demanda, proposta por servidores públicos estaduais, objetivando o ajuste da jornada de trabalho nos moldes da Lei 11.738/2008 - Lei do Piso Salarial Nacional - , bem como a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento da diferença remuneratória pelas horas a mais trabalhadas, com parâmetro no valor da hora-aula, calculad

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