Jurisprudência sobre
imunidade tributaria
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1001 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Rffsa. Inexistência. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1 - A indicada afronta dos CTN, art. 130 e CTN, art. 131 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. ... ()
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1002 - STF. Direito constitucional e tributário. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. IPTU. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a. Sociedade de economia mista. Serviço público de transmissão de energia elétrica. Precedentes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.
«1 - O entendimento adotado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea «a da CF/88, art. 150, VI alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial. ... ()
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1003 - STF. Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU.
«Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista na CF/88, art. 150, inciso VI, «a, da CF/88 a pessoa jurídica de direito privado ainda que ocupante de bem público. Precedentes: recursos extraordinários 601.720/RJ, acórdão por mim redigido, com publicação no Diário da Justiça de 5/09/2017, e 594.015/SP, de minha relatoria, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25/08/2017.... ()
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1004 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Concessão. Ato de natureza declaratória. Efeitos retroativos à data do preenchimento dos requisitos legais. Súmula 612/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou compreensão no sentido de que a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória, «e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a retroação dos seus efeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Tal entendimento conduziu à edição da Súmula 612/STJ, in verbis: «O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. ... ()
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1005 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda retido na fonte (irrf). Obrigação acessória. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas que, ao editar a IN 20/86, a Receita Federal do Brasil «alterou a incidência do disposto na Lei 7.450/1985, art. 39 (legislação da época) que não determinou a retenção de imposto de renda de pessoas jurídicas imunes, o que seria o caso da Fundação (fls. 322, e/STJ). ... ()
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1006 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. Contribuições sociais. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Comprovação dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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1007 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Autarquia. Presunção de que o imóvel está sendo utilizado no atendimento às suas finalidades institucionais. Prova em contrário. Ônus do poder tributante.
«1 - Hipótese em que o Recurso Especial do INSS foi provido, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que cabe ao Poder Público o ônus de provar que o imóvel gerador do tributo, locado pela entidade autárquica a terceiros, não está afetado às suas finalidades institucionais para efeito de afastar a imunidade que aquela usufrui. ... ()
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1008 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição ao senar. Pretendida imunidade com base na CF/88, art. 149, § 2º I. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não verificada. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando reconhecimento da imunidade tributária de que trata a CF/88, art. 149, 2º, em relação à contribuição destinada ao Senar, incidente sobre as receitas advindas da produção de açúcar e álcool destinados à exportação. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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1009 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão. Reexame do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 20/09/2018. ... ()
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1010 - STJ. Processual civil. Tributário. Impostos. Impostos sobre importação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, não cabimento de REsp para reexame fático-probatório (a verificação do preenchimento dos requisitos para o gozo da imunidade tributária, bem como da correlação entre os bens importados e afinalidade essencial da entidade, possui natureza fática) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido de não haver direito adquirido à imunidade, que deve ser analisada em cada caso, diante das provas dos autos). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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