Jurisprudência sobre
imunidade tributaria
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961 - STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Rffsa. Inexistência. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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962 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Imunidade tributária. Matéria analisada pela corte de origem à luz do CF/88, art. 150, VI, «c. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Falta de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não conhecida. Agravo interno não provido.
«1. A questão da extensão da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c tem caráter eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão publicada sob a égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras de admissibilidade do CPC, de 1973 CTN, art. 14. Impossibilidade de verificação. Óbice da Súmula 7/STJ. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 150, VI, «c, da CF/1988. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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964 - STJ. Tributário. Processual civil. Imunidade. Entidade filantrópica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal regional consignou que a recorrida preenche os requisitos para a obtenção da imunidade tributária. ... ()
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965 - STJ. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Rffsa. Imunidade. Fundamento eminentemente constitucional.
«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia relativa à imunidade tributária da própria RFFSA com base em fundamento eminentemente constitucional, o que impede sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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966 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imunidade tributária. Entidade beneficente sem fins lucrativos. Contribuição para o pis. CF/88, art. 195, § 7º. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1. Acórdão que reconhece a imunidade, em relação à contribuição para o PIS a entidade que teria comprovado os requisitos legais para enquadrar-se como beneficente e sem fins lucrativos. ... ()
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967 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Imunidade recíproca. Infraero. Repercussão geral reconhecida no ARE 638.315-RG. Tema 412.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público. ... ()
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968 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto antes da vigência, do CPC/2015. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Ação anulatória de auto de infração. Tema do acórdão recorrido. Natureza jurídica da agravante para fins imunidade tributária. Tema do apelo extremo. Pretensa submissão ao regime de precatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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969 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Embargos à execução fiscal. Imunidade recíproca. Ônus da prova pertencente à municipalidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.
«1. O STJ possui entendimento firmado em sentido contrário à tese defendida pela municipalidade de que incumbiria ao embargante que postula a extinção da execução fiscal o ônus de demostrar que estariam cumpridos os requisitos técnicos necessários à concessão da imunidade tributária constitucional. ... ()
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970 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Desembaraço aduaneiro. Retenção de mercadoria para impor pagamento de tributo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 323/STF.
«1. Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado com a finalidade de reconhecer a ilegalidade da retenção de mercadorias para fins de pagamento de tributos, de modo que, a despeito da citação do acórdão recorrido relativamente à informação levantada pela impetrante no sentido de que seria detentora de imunidade tributária, referida imunidade não diz respeito ao pedido formulado pela impetrante, no qual não se discutiu o crédito tributário em si, mas tão somente a liberação das mercadorias. Assim, não é possível, nos termos da Súmula 323/STF, proceder a retenção das mercadorias com o fim de exigir o pagamento de tributos, cabendo ao Fisco pleitear o crédito tributário que entender devido através dos meios legais e adequados para esse fim. ... ()
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