(DOC. VP 178.2434.0000.2600)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Imunidade recíproca. Infraero. Repercussão geral reconhecida no ARE 638.315-RG. Tema 412.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação d

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