Jurisprudência sobre
imunidade tributaria
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951 - STF. Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.
«Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. Precedente: recurso extraordinário 959.489/ RS, relator o ministro Teori Zavascki, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 2016.... ()
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952 - STF. Direito processual civil e tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 IPTU. Rede ferroviária federal. Imunidade tributária recíproca. âmbito infraconstitucional do debate. Ausência de repercussão geral. Re 959.489-RG/RS. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. O Plenário do STF, ao exame do RE 959.489/RS, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência da repercussão geral da controvérsia referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a própria Rede Ferroviária Federal S.A. ... ()
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953 - STF. Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.
«Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. Precedente: recurso extraordinário 959.489/ RS, relator o ministro Teori Zavascki, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 2016.... ()
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954 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ITBI. Imunidade. Bem imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Controvérsia quanto à atividade preponderante da empresa. Ausência de contabilização de receitas no período de apuração. Inatividade econômica com o suposto intuito de desvirtuar a finalidade da imunidade tributária. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 279/STF. Mantida a majoração dos honorários de sucumbência. Agravo desprovido.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
956 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade tributária. Templos de qualquer culto. Controversa a comprovação da finalidade do imóvel. Matéria infraconstitucional. 4. Requisitos para imunidade do CF/88, art. 150, VI, b. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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957 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ISS. Imunidade. Alcance. Finalidades essenciais.
«1. A discussão acerca do alcance da imunidade tributária para fins de incidência de ISS cinge-se ao âmbito infraconstitucional e depende do reexame de fatos e provas para se determinar quais serviços relacionam-se com as atividades essenciais da Agravante. ... ()
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958 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Assistência social. ICMS. Importação. Contribuinte de direito. Desprovimento.
«A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea «c abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços incidente sobre a importação de mercadorias por entidades de assistência social, enquanto contribuinte de direito, e relacionadas às finalidades essenciais destas.... ()
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959 - STF. Seguridade social. Tributário. Imunidade tributária. Assistência social. ICMS. Importação. Contribuinte de direito. Desprovimento. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c abrange o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços incidente sobre a importação de mercadorias por entidades de assistência social, enquanto contribuinte de direito, e relacionadas às finalidades essenciais destas.
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960 - STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Rffsa. Inexistência. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista. Cobrança de tarifa do usuário. Remuneração de capital. Fundamentos eminentemente constitucionais..
«1. O Tribunal regional consignou: «Tudo isto indica que a sociedade de economia mista, depois liquidada e extinta, não era responsável pela prestação de serviço público de natureza exclusiva, essencial ou em regime de monopólio. Assim, de acordo com os parâmetros fornecidos pela jurisprudência do STF, não se lhe poderia estender a norma que prevê a imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a,). ... ()
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