Jurisprudência sobre
imunidade tributaria
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941 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Entidade de caráter religioso, assistencial e educativo. Imunidade reconhecida na origem. Impossibilidade de alteração do entendimento. Óbice da Súmula 7/STJ. CPC, art. 333, II. Ônus da prova.
«1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da imunidade tributária. ... ()
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943 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. CF/88, art. 93, IX. Ausência de afronta. Devido processo legal. Cerceamento de defesa. Imunidade. Entidade de Educação. Requisitos do art. 14, CTN. Análise da causa à luz da legislação infraconstitucional. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para a configuração da imunidade tributária, necessário seria a reanálise da causa à luz da legislação infraconstitucional (art. 14, CTN) e o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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944 - STF. Rede ferroviária federal s.a.. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.
«Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. Precedente: recurso extraordinário 959.489/ RS, relator o ministro Teori Zavascki, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 2016.... ()
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(Jurisprudência Similar)
946 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Energia elétrica e serviço de telefonia. INSS. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI. Embargos de declaração do estado de Santa Catarina rejeitados.
«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; sendo restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, pois, ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida. ... ()
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947 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade religiosa. Agravo interno da sociedade bíblica do Brasil desprovido.
«1. O Tribunal de origem consignou que não há elementos que possam conduzir à conclusão de que a entidade se reveste de natureza de instituição dedicada à assistência social, não fazendo jus à imunidade pretendida. Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. ... ()
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948 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC, art. 538, de 1973 manutenção. CTN, art. 14. Impossibilidade de verificação. Óbice da Súmula 7/STJ. Matéria analisada pela corte de origem à luz do CF/88, art. 150, VI, «c. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU e tcdl. Imóvel. Imunidade tributária. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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950 - STF. Tributário. Rede ferroviária federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Ausência de repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Precedente.
«Não possui repercussão geral o tema referente ao reconhecimento da imunidade recíproca originária para a Rede Ferroviária Federal S.A. Precedente: recurso extraordinário 959.489/ RS, relator o ministro Teori Zavascki, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 3 de outubro de 2016.... ()
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