(DOC. VP 175.3861.1003.4200)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC, art. 538, de 1973 manutenção. CTN, art. 14. Impossibilidade de verificação. Óbice da Súmula 7/STJ. Matéria analisada pela corte de origem à luz do CF/88, art. 150, VI, «c». Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Na oposição dos últimos aclaratórios, já teria o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote