(DOC. VP 174.8110.8002.6300)

STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Energia elétrica e serviço de telefonia. INSS. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI. Embargos de declaração do estado de Santa Catarina rejeitados.

«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; sendo restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, pois, ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, decidiu o tema debatido nos a

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