Jurisprudência sobre
imunidade tributaria
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901 - STF. Direito tributário e processual civil. ICMS. Operações interstaduais envolvendo combustíveis e outros derivados de petróleo. Imunidade. Benefício que não se aplica ao consumidor final. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Inexistência de afronta à coisa julgada. Alteração no regime jurídico. Lei complementar 87/1996. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 24.5.2013.
«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (CF/88, art. 102). Precedentes. ... ()
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902 - STF. Direito constitucional e tributário. IPTU. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a. Sociedade de economia mista. Serviço público de transmissão de energia elétrica. Precedentes. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 11.6.2014.
«1. O entendimento adotado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea «a do CF/88, art. 150, VI alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial. ... ()
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903 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alíquota zero. Livro. Conceito. Delimitação pelo STF. Art. 150, VI, «d, da constituição. Impossibilidade de exame em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A delimitação do conceito de livro, para fins de imunidade tributária, constitui matéria de índole constitucional, afeta ao STF, nos moldes em que dispõe o artigo 150, VI, «d, da Constituição, ainda que a discussão se estenda a outros institutos jurídicos além da imunidade (alíquota zero). ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Acolhimento do recurso, sem efeito modificativo.
«1. Deixando o julgado de examinar fundamento cujo enfrentamento se impunha, é de se acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem alteração do resultado (contudo). ... ()
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905 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Discussão sobre a comprovação do preenchimento dos requisitos para o gozo da imunidade tributária. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Tributário. Litisconsórcio passivo necessário. Interesse recursal que emerge somente após o julgamento da apelação/reexame necessário. Premissa nova ventilada apenas no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Há omissão relevante no acórdão recorrido, visto que o Tribunal de origem limitou-se a reconhecer a ilegitimidade do ente estadual sem manifestar sobre a tese da empresa contribuinte quanto à ocorrência de litisconsórcio passivo necessário. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. ITBI. Requisitos do CTN, art. 37. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.
«1. Para a solução da controvérsia, e sobretudo para fins de prequestionamento, deve a instância ordinária manifestar-se acerca dos requisitos a serem observados, além do contrato social, para que se conceda a imunidade do ITBI, conforme o CTN, art. 37. ... ()
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908 - STJ. Tributário e administrativo. Prouni. Desvinculação da impetrante. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Matéria controvertida em lides tributárias. Direito líquido e certo não comprovado.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir se a impetrante possui direito líquido e certo a permanecer vinculada ao Programa Universidade para Todos - ProUni, apesar de não possuir certidão negativa de débitos tributários. ... ()
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909 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não configurada. IPTU. Imóvel utilizado pela cemig. Imunidade recíproca. Fundamentação constitucional. Afronta a cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Os CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não foram violados, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que proveu o recurso especial, em virtude de ofensa ao CPC, art. 535. Imunidade tributária. Rffsa. Omissão caracterizada. Agravo regimental não provido.
«1.Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a tese sustentada pela União de que a própria RFFSA possui direito à imunidade ao pagamento dos tributos. ... ()
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