(DOC. VP 162.4193.5005.3700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que proveu o recurso especial, em virtude de ofensa ao CPC, art. 535. Imunidade tributária. Rffsa. Omissão caracterizada. Agravo regimental não provido.

«1.Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a tese sustentada pela União de que a própria RFFSA possui direito à imunidade ao pagamento dos tributos. 2. Assim, deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535. 3. Agravo regimental não provido.»

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