(DOC. VP 176.4971.8002.0900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão publicada sob a égide do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras de admissibilidade do CPC, de 1973 CTN, art. 14. Impossibilidade de verificação. Óbice da Súmula 7/STJ. Matéria analisada pela corte de origem à luz do art. 150, VI, «c», da CF/1988. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Não é possível aplicar, no presente caso, o disposto no CPC/2015, art. 1.032, oportunizando ao recorrente a apresentação de complementação quanto à mat�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote