(DOC. VP 180.0912.2002.6600)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Embargos à execução fiscal. Imunidade recíproca. Ônus da prova pertencente à municipalidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. O STJ possui entendimento firmado em sentido contrário à tese defendida pela municipalidade de que incumbiria ao embargante que postula a extinção da execução fiscal o ônus de demostrar que estariam cumpridos os requisitos técnicos necessários à concessão da imunidade tributária constitucional. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.233.942/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 26.9.2012; AgRg no AREsp 236.545/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segund

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