(DOC. VP 176.5434.5006.5700)

STJ. Tributário. Processual civil. Imunidade. Entidade filantrópica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal regional consignou que a recorrida preenche os requisitos para a obtenção da imunidade tributária. 2. Dessarte, a pretensão do Fisco de desqualificar a atividade realizada pela recorrida, para caracterizá-la como não sendo de assistência social supõe reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos, o que esbarrar no óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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