(DOC. VP 176.4891.5001.8400)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Imunidade tributária. Matéria analisada pela corte de origem à luz do CF/88, art. 150, VI, «c». Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Falta de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não conhecida. Agravo interno não provido.

«1. A questão da extensão da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» tem caráter eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com

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