(DOC. VP 193.8274.4002.8700)

STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Rffsa. Inexistência. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - A indicada afronta dos CTN, art. 130 e CTN, art. 131 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. 2 - Acolhe-se que a lide foi solvida com fundamento constitucional - imunidade tributária recíproca - , CF/88, art. 150, VI «a», portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das questões postas pela parte recorrente, sob pena de invasão da competência do STF. Descabe exa

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