Jurisprudência sobre
fundamentacao

195171 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Decisão. Fundamentação do magistrado. Regras. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. Inexistente violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.... (Continua)

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195172 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano ambiental e autuação pelo Ibama. Violação ao CPC/1973, art. 535, II e Lei 6.931/1981, arts. 2º e 4º. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Afronta a CF/88, art. 225, § 3º. Matéria constitucional. Competência do STF. Lei 9.605/1998, art. 72, VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Inviável a análise de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535, II, pois a recorrente limitou-se a apresentar razões genéricas sobre a negativa desse dispositivo, sem apontar de forma específica a questão omissa, obscura ou contraditória no julgamento do acórdão recorrido. Aplica-se, nesse particular, a Súmula 284/STF. No mesmo óbice incide a alegação de afronta aos Lei 6.938/1991, art. 2º e Lei 6.938/1991, art. 4º, pois, nas razões do apelo nobre, em nenhum momento, a autarquia ambiental apresentou fundamentação jurídica para embasar a alegação de infringência a esses dispositivos legais. ... (Continua)

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195173 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação anulatória de débito fiscal. Julgamento extra petita. Não-ocorrência. Constituição do crédito tributário. Valor excessivo. Nulidade do lançamento. Inexistência. Revisão de ofício. Competência exclusiva da autoridade administrativa. Decadência. Inaplicabilidade dos arts. 142, 149 e 173, do CTN, quando se trata de adaptação do ato administrativo aos termos do provimento jurisdicional que promoveu o acertamento da relação jurídica tributária entre as Parte(s):.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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195174 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ataque a acórdão relativo a decisão tomada por unanimidade de votos, que analisou todos os pontos suscitados pelo embargante, inexistindo lacuna relevante a ser considerada. Inadmissibilidade. Caráter infringente do inconformismo pretendendo reabrir discussão da matéria. Hipótese. Fundamentação exaustiva pelo órgão judicial sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Prescindibilidade. Ambiguidade, obscuridade ou contradição no julgado apontado. Inexistência. Rejeição decretada.

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195175 - STJ. Processual civil e tributário. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação do teor da Súmula 284/STF por analogia. Imposto de renda. Adicional de periculosidade. Natureza remuneratória. Incidência. Pagamento acumulado. Alíquota.

«1, Considera-se deficiente a fundamentação se o dispositivo trazido como violado não sustenta a tese defendida no recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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Doc. VP 132.6375.2000.3200

195176 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 226/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Pedido de desistência. Indeferimento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alínea «c. Ausência de demonstração de dissídio de jurisprudência. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. É inviável o acolhimento de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, na forma do CPC/1973, art. 543-C c/c Resolução 08/08 do STJ. Precedente: QO no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 17/12/2008. ... (Continua)

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195177 - STJ. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Recorrente que não aponta violação de qualquer lei. Especial não conhecido. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre a existência ou não de culpa grave na hipótese. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«3. Não é possível o conhecimento da pretensão de redução da condenação, pois o recorrente não apontou qualquer lei que teria sido vulnerada pelo acórdão recorrido. Aplica-se, por analogia, na espécie, o disposto na Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

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195178 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Violação dos artigos 458, II, do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal. Nulidade reconhecida de ofício. Prejudicado o exame da apelação.

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195179 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Erro material. Ocorrência. Matéria não devolvida no recurso especial. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material existente na decisão. Não há contradição apontada, pois esse vício só ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a fundamentação e a conclusão adotada, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

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195180 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Posse ilegal de arma de fogo. Uso de documento falso. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Custódia devidamente fundamentada. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Tentativas de fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Pedido de redução de penas. Presença da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Necessidade de compensação. Apresentação de documento falso à autoridade policial com objetivo de ocultar antecedentes. Exercício de autodefesa. Afastamento da condenação. Transferência de estabelecimento prisional. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. CP, art. 65, III, «d.

«1. Afastada a continuidade delitiva pelo Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso de apelação, prejudicada fica a análise de tal pleito. ... (Continua)

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