Jurisprudência sobre
fundamentacao

195181 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Terceirização de serviços de fisioterapia. Ausência de fundamentação do ato que franqueou a contratação. Empresa privada que na qualidade de terceirizada contratou servidores municipais entre eles o marido da então diretora municipal de saúde. Pagamento pelo poder público de valores superiores aos devidos. Geração fraudulenta de aumento de despesas sob o título de produtividade. Contratação do marido da diretora municipal de saúde para facilitar o esquema fraudulento. Nulidade do procedimento. Existência. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.

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195182 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Nulidade do recebimento por vício de fundamentação e cerceamento de defesa. Alegação de produção unilateral da prova. Descabimento. Condutas a serem aferidas no curso do devido processo legal. Indeferimento pretendido. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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195183 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de intimação para apresentação de resposta ao agravo de instrumento interposto contra indeferimento de pedido liminar. Ausência de citação na origem. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente cumpra as disposições previstas nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. No caso examinado, verifica-se que o recorrente limitou-se a transcrever ementas e trechos dos julgados apontados como paradigmas, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, ficando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano. Além disso, não há falar em similitude fática entre os julgados confrontados. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)

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195184 - STF. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Excesso de prazo. Instrução deficiente do writ. Fuga do distrito da culpa. Custódia justificada. Captura do réu em outro estado da federação. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. Possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido ao excesso de prazo na duração de sua custódia preventiva e à ausência dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão cautelar. ... (Continua)

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195185 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Ação de execução. Pretensão de recebimento do recurso em ambos os efeitos. Embargos julgados improcedentes. Inadmissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Ademais, ausência de fundamentação relevante a possibilitar o deferimento do efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 558, do referido diploma legal. Recurso improvido.

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195186 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição entre a fundamentação utilizada no acórdão guerreado e os dispositivos legais invocados. Alegação de que a decisão guerreada contraria o CF/88, art. 5º, II, e que tão só procedeu como determinava o regime legal da época. Inteligência do termo «contradição a autorizar o manejo dos embargos. Inexistência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão no acordão guerreado. Configuração, outrossim, de má-fé a justificar a imposição de multa. CPC/1973, art. 17, VII, 18 «caput e § 2º. Recurso não conhecido.

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195187 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Suficiência. Autora em preliminar pede a nulidade da sentença diante da omissão pela ausência de abordagem de todos os pontos colocados em discussão. Impossibilidade. Julgador de primeiro grau não está obrigado a examinar todos os aspectos colocados para discussão quando já formou se convencimento para o desate da lide. Preliminar rejeitada.

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195188 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Peças não autenticadas. Ausência de legitimação processual. Incidente alegado a destempo. Rejeição. Comissão de permanência. Não cumulada. Capitalização mensal dos juros pactuada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contratos posteriores à Medida Provisória 1.963-17. Juros remuneratórios. Acórdão que decide com fundamentação baseada na legislação constitucional e ordinária. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Reconsideração da decisão nessa parte.

«I. Com relação à capitalização, a 2ª Seção, ao apreciar o REsp 602.068/RS, entendeu que somente nos contratos firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, revigorada pela Medida Provisória 2.170-36, em vigência graças ao Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. In casu, o contrato sob exame foi firmado posteriormente às normas referenciadas, de modo que legítima a capitalização dos juros remuneratórios, como pactuada. ... (Continua)

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195189 - STF. Pena. «Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.

«... Ninguém ignora, Senhor Presidente e Senhores Ministros, que a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa não se expõe ao arbítrio dos magistrados e Tribunais (RTJ 135/1111), cujas decisões, além da necessária fundamentação substancial, hão de revelar os fatos que concretamente justifiquem a indispensabilidade dessa medida excepcional. ... (Continua)

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195190 - STF. Pena. «Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema, inclusive sobre princípio da proporcionalidade. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.

«... Introdução ... (Continua)

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