(DOC. VP 164.7844.8008.2400)

TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Nulidade do recebimento por vício de fundamentação e cerceamento de defesa. Alegação de produção unilateral da prova. Descabimento. Condutas a serem aferidas no curso do devido processo legal. Indeferimento pretendido. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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