Jurisprudência sobre
fundamentacao
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195131 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Execução por título extrajudicial. Penhora «on line. Reconsideração. Insistência em que a análise do recurso continue com relação à prescrição e a ausência de fundamentação da sentença. Impossibilidade. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.
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195132 - STJ. Cooperativa médica. UNIMED. Profissão. Trabalho médico. Cláusula de exclusividade. Invalidade. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. Lei 5.764/71, art. 29, § 4º. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, arts. 1º, III e IV, 3º, I, 8º, 170, IV, V e VIII e 196.
«... É que, enquanto o acórdão da Quarta Turma afirmou a validade da cláusula inserta em estatuto de cooperativa de plano de saúde que prevê a exclusividade da prestação de serviços pelos médicos a ela associados, à qual aderiram livremente, em função da natureza do cooperativismo regulado pela Lei 5.764/71, o acórdão da Primeira Turma decidiu que «(...) não obstante se possa entender que a Lei 5.764/1971 admita a imposição de cláusula de exclusividade, o mencionado dispositivo deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal, de índole pós positivista, cujos princípios consagrados atentam para a livre concorrência, a defesa do consumidor, a busca pelo pleno emprego (art. 170, IV, V e VIII da CF), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem assim, a dignidade da pessoa humana, como fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, incisos III e IV), com vistas na construção de uma sociedade livre, justa e solidária (CF, art. 3º, I) e com ratio essendi dos direitos dos trabalhadores a liberdade de associação (art. 8º, da CF). ... ()
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195133 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Abordagem integral do tema e fundamentação compatível. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Não se verifica a suscitada violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... ()
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195134 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Prisão preventiva. Decretação na sentença de pronúncia. Decisão fundamentada nos maus antecedentes do paciente. Inadmissibilidade. Necessidade de elementos concretos que justifiquem o decreto prisional. Ausência de fundamentação com observância do CPP, art. 312. Recolhimento de réu à prisão como condição para recebimento de recurso em sentido estrito. Inviabilidade. Ordem concedida. CPP, art. 585.
«I - O decreto de prisão preventiva há que fundamentar-se em elementos fáticos concretos, que demonstrem a necessidade da medida constritiva. ... ()
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195135 - STF. Pena. Execução penal. Prisão. Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Sanção disciplinar. Imposição ao cúmplice. Situação idêntica Princípio da isonomia. «Habeas corpus de ofício. Concessão. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CPP, art. 580. Lei 7.210/84, arts. 52, §§ 1º e 2º e 59. CF/88, art. 5º, «caput
«... Cuida-se de saber: (i) se a decisão do Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão de primeiro grau que negou o pedido de internação do suposto cúmplice, deveria ser estendida ao paciente, na medida em que as situações de ambos eram idênticas; e (ii) se a inclusão de custodiado no Regime Disciplinar Diferenciado demanda prévia instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar, nos moldes do LEP, art. 59. ... ()
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195136 - TJSP. Júri. Pronúncia. Limites. Alegada impropriedade de linguagem na sentença de pronúncia. Desacolhimento. Conquanto deva o juiz empregar linguagem comedida, a sentença de pronúncia não pode descuidar da fundamentação, até por força de imperativo constitucional. Imprescindível, portanto, a análise e valoração dos elementos de prova a fim de demonstrar a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do fato. Inexistência de nulidade a ser sanada. Decisão mantida. Ordem denegada.
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195137 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição do efeito suspensivo. Impossibilidade, na éspecie. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A. Medida excepcional que deve ser tomada diante de circunstâncias relevantes que a autorizem. Execução ainda não garantida com a penhora. Relevância da fundamentação dos embargos também ainda não evidenciada. Ausência de risco de grave dano ou de difícil reparação a justificar a concessão da suspensão requerida. Denegação do efeito suspensivo aos embargos que deve ser mantida. Recurso não provido.
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195138 - TJSP. Prescrição. Ação monitória de dívida representada por cheques prescritos. Fundamentação em enriquecimento indevido. Prescrição trienal. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 206, IV. Prescrição afastada. Ação proposta muito antes de transcorrido o prazo prescricional. Recurso improvido.
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195139 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Decisão incensurável. Razões do recurso insuficientes. Desnecessidade de reforço de fundamentação para manter a sentença por suas próprias razões. Recurso improvido.
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195140 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Inocorrência. Incorporação imobiliária. Contrato de cessão de direitos de empreendimento comercial. Ação movida pela cessionária, visando ao cancelamento de débito, com abatimento de valores e repetição de indébito. Improcedência. Confirmação. Negócio realizado entre partes capazes. Diferenças apontadas em auditoria realizada unilateralmente. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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