(DOC. VP 164.7400.5021.5200)

TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Inocorrência. Incorporação imobiliária. Contrato de cessão de direitos de empreendimento comercial. Ação movida pela cessionária, visando ao cancelamento de débito, com abatimento de valores e repetição de indébito. Improcedência. Confirmação. Negócio realizado entre partes capazes. Diferenças apontadas em auditoria realizada unilateralmente. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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