Jurisprudência sobre
fundamentacao

195101 - STJ. Prisão preventiva. Violência doméstica. «Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Ameaças e lesão corporal. Crimes punidos com detenção. Liberdade provisória deferida pelo magistrado. Aplicação de medidas protetivas. Custódia cautelar restabelecida pela corte estadual. Falta de fundamentação. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 313. CPP, art. 310 e CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX.

«2. Não se justifica a prisão provisória do paciente se não se logrou demonstrar, de forma concreta, que sua liberdade oferece risco à ordem pública. O próprio magistrado a quo entendeu desnecessária a segregação, fixando medidas protetivas que se revelam suficientes para garantir a segurança da vítima. Ademais, o paciente já está em liberdade há mais de um ano e não há qualquer notícia de que tenha descumprido tais determinações. 3. Tratando-se de crimes punidos com detenção, não sendo o paciente vadio e inexistindo dúvida sobre sua identidade, condenação anterior ou descumprimento de medidas protetivas, mostram-se ausentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 313. 4. Ordem concedida para, cassando o acórdão atacado, restabelecer a decisão que deferiu ao paciente a liberdade provisória, condicionada à observância das medidas protetivas fixadas pelo magistrado.... (Continua)

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195102 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Liberdade provisória deferida pelo magistrado. CPP, arts. 310, 312 e 313.

«2. Não se justifica a prisão provisória do paciente se não se logrou demonstrar, de forma concreta, que sua liberdade oferece risco à ordem pública. O próprio magistrado a quo entendeu desnecessária a segregação, fixando medidas protetivas que se revelam suficientes para garantir a segurança da vítima. Ademais, o paciente já está em liberdade há mais de um ano e não há qualquer notícia de que tenha descumprido tais determinações.... (Continua)

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195103 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade. CPP, art. 312.

«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... (Continua)

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195104 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Prisão mantida pelo fundamento do decreto da prisão preventiva e por novo fundamento. Novo título prisional. Ordem denegada.

«1. A superveniência de sentença de pronúncia com novo fundamento para a manutenção da prisão cautelar constitui novo título prisional, portanto, diverso da prisão preventiva. Prejuízo da presente impetração nesta parte. ... (Continua)

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195105 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Grave. Anotação de cometimento. Nulidade, ante a ausência de fundamentação. Descabimento. Procedimento de cunho administrativo que não se confunde com o processo judicial. Interrupção, ademais, do lapso temporal para a concessão de futuros benefícios. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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195106 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Falta de real fundamentação da prisão cautelar quanto à garantia da ordem pública. Idoneidade do Decreto para a conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Indevida influência no ânimo das testemunhas e fuga do acusado logo após o delito. Ordem denegada. CPP, art. 312.

«1. Em matéria de prisão provisória, a garantia da fundamentação das decisões judiciais implica a assunção do dever de demonstrar que o aprisionamento satisfaz pelo menos um dos requisitos do CPP, art. 312. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição, segundo a qual a presunção de não-culpabilidade prevalece até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... (Continua)

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195107 - STJ. Reclamação. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Habeas corpus. Cassação parcial do acórdão que deferiu o desaforamento (competência). Inobservância pelas instancias ordinárias. Ofensa a autoridade de decisão desta corte caracterizada. Procedência do pedido reclamatório. CF/88, art. 105, I, «f». CP, art. 121. CPP, art. 424 e CPP, art. 427.

«2. Nos autos do HC 44.332, a Quinta Turma desta Corte cassou parcialmente o acórdão proferido pelo Sodalício de origem que deferiu o desaforamento do julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri, reconhecendo a ilegalidade da decisão apenas em razão da falta de fundamentação para o deslocamento da competência diretamente para a comarca de Recife/PE, em razão da existência de comarcas mais próximas à do fato aptas a receber o julgamento. 3. Constatada a inobservância, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao dispositivo do acórdão proferido na mencionada impetração, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos ulteriores atos praticados no processo a partir da decisão de desaforamento. 4. Reclamação provida, nos termos do voto do Relator.»... (Continua)

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195108 - STJ. Reclamação. Homicídio qualificado. Tribunal do júri. «Habeas corpus. Cassação parcial do acórdão que deferiu o desaforamento. Inobservância pelas instâncias ordinárias. Ofensa à autoridade de decisão desta corte caracterizada. Procedência. CF/88, art. 105, I, «f. CPP, art. 427 e CPP, art. 648.

«2. Nos autos do HC 44.332/PE, a Quinta Turma desta Corte cassou parcialmente o acórdão proferido pelo Sodalício de origem que deferiu o desaforamento do julgamento do paciente perante o Tribunal do Júri, reconhecendo a ilegalidade da decisão apenas em razão da falta de fundamentação para o deslocamento da competência diretamente para a comarca de Recife/PE, em razão da existência de comarcas mais próximas à do fato aptas a receber o julgamento. 3. Constatada a inobservância, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao dispositivo do acórdão proferido na mencionada impetração, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos ulteriores atos praticados no processo a partir da decisão de desaforamento. 4. Reclamação provida, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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195109 - TJSP. Recurso. Reiteração dos termos da sentença pelo relator. Admissibilidade. Adequação da fundamentação à solução correta da lide. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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195110 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Réu reconhecido como tecnicamente primário. Inexistência de provas, mesmo que indiciária, que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa. Circunstâncias que autorizam a aplicação do redutor no máximo previsto em lei. Aplicação de modo diferenciado que exige fundamentação concreta. Recurso parcialmente provido.

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