Jurisprudência sobre
fundamentacao

195191 - STF. Pena. «Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.

«... Ninguém ignora, Senhor Presidente e Senhores Ministros, que a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa não se expõe ao arbítrio dos magistrados e Tribunais (RTJ 135/1111), cujas decisões, além da necessária fundamentação substancial, hão de revelar os fatos que concretamente justifiquem a indispensabilidade dessa medida excepcional. ... (Continua)

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195192 - STF. Pena. «Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena. Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema, inclusive sobre princípio da proporcionalidade. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.

«... Introdução ... (Continua)

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Doc. VP 105.8433.1000.0800

195193 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 222/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Recurso especial representativo de controvérsia. Coisa julgada. Acórdão transitado em julgado omisso quanto aos honorários de sucumbência. Ajuizamento de ação própria. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 86. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 222/STJ - Questão referente à impossibilidade de ajuizamento de ação própria pelo advogado da parte cujo pedido foi julgado procedente, objetivando a fixação de honorários advocatícios, quando transitada em julgado decisão omissa na condenação em verba sucumbencial.
Tese jurídica firmada: - Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
Anotações Nugep: - É inviável o ajuizamento de ação própria objetivando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais devidos em outro processo, cuja decisão foi omissa em relação a esses honorários e transitou em julgado.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 453/STJ.» ... (Continua)

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195194 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Tráfico privilegiado de drogas. Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do regime inicial fechado. Admissibilidade por decorrer de expressa disposição legal sendo que encontra exaustiva fundamentação na sentença condenatória. Pedido de alteração para o inicial aberto indeferido, bem como a concessão do «sursis, pois em sede de «habeas corpus necessário se faz estejam evidenciadas, desde logo, as circunstâncias judiciais que indiquem a possibilidade de obtenção da medida. Ordem denegada na parte conhecida.

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195195 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra acórdão que negou provimento aos recursos ajuizados. Fundamentação sucinta. Irrelevância. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

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195196 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo final. Efeitos do plantão judiciário sobre o termo final do prazo. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«... Termo Final ... (Continua)

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195197 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Reparação de danos. Ausência de contradição ou parcialidade. Contrato de distribuição. Resilição unilateral imotivada por parte da proponente. Previsão contratual expressa nesse sentido, quando o contrato passou a viger por prazo indeterminado. Notificação prévia no prazo estabelecido ocorrida. Prática lícita. Dever de indenizar não configurado. Recurso improvido.

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195198 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Alegação de falta de fundamentação na r. Decisão. Descabimento. Materialidade do crime comprovada, existindo nos autos fortes indícios de ter o paciente praticado a conduta a ele imputada. Periculosidade incomum do autor demonstrada pelas circunstâncias em que realizado o delito, sendo que a prisão cautelar se legitima como forma de assegurar a aplicação da Lei penal. Requisitos do CPP, art. 312 preenchidos. Revogação do Decreto de prisão inviável. Ordem denegada.

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195200 - TJSP. Pena. Fixação. Reprimenda-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Elevação pela reincidência. Mantença do montante fixado em consideração à ausência de causas de aumento e diminuição. Dosimetria. Fundamentação devida. Existência. Ilegalidade. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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