(DOC. VP 164.7844.8011.6800)

TJSP. Sentença. Fundamentação. Reparação de danos. Ausência de contradição ou parcialidade. Contrato de distribuição. Resilição unilateral imotivada por parte da proponente. Previsão contratual expressa nesse sentido, quando o contrato passou a viger por prazo indeterminado. Notificação prévia no prazo estabelecido ocorrida. Prática lícita. Dever de indenizar não configurado. Recurso improvido.

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