(DOC. VP 164.7844.8005.6600)

TJSP. Pena. Fixação. Reprimenda-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Elevação pela reincidência. Mantença do montante fixado em consideração à ausência de causas de aumento e diminuição. Dosimetria. Fundamentação devida. Existência. Ilegalidade. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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