Jurisprudência sobre
fato superveniente
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1041 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização. Acordo homologado judicialmente sem a anuência do autor. Vício de consentimento. Ex-patrona que não integrou a lide. Determinação de inclusão da advogada no Pólo passivo. Falecimento. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Agravo interno desprovido.
1 - As disposições do CPC/1973, art. 462 não se restringem às instâncias ordinárias, sendo possível ao STJ conhecer de fato superveniente, cujo surgimento seja posterior à interposição do recurso especial. ... ()
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1042 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão de admissibilidade fundada na Súmula 83/STJ. Indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Regime aberto. Reincidência. Circunstância judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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1043 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Súmula 83/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que - confirmando o Juízo prelibador pela incidência da Súmula 83/STJ e ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 -, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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1044 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu a inicial de ação civil pela prática de ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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1045 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não atacado da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo desprovido.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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1046 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Inexistência de omissão no acórdão recorrido.
1 - O Recurso Especial foi conhecido apenas quanto à violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Os demais pontos suscitados no Recurso Especial não foram conhecidos em decorrência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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1047 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.
1 - O acórdão recorrido concluiu que «aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas dele decorrentes, valendo a incidência do Princípio da Causalidade» (fl. 176, e/STJ). ... ()
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1048 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. ICMS/st. Base de cálculo. Descontos incondicionais. Exclusão. Manifesta contrariedade à norma jurídica. Ausência.
1 - A desconstituição da coisa julgada fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. ... ()
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1049 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura (Lei 9.455/1997) . Incompetência relativa. Remessa do feito ao juízo competente. Aproveitamento dos atos instrutórios. Princípio da identidade física do juiz. Não absoluto. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a superveniente modificação de competência não invalida automaticamente os atos processuais praticados anteriormente por autoridade judicial, cabendo ao novo juiz a decisão sobre a ratificação ou não. Precedentes. ... ()
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1050 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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