(DOC. VP 221.2120.7644.6465)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Inexistência de omissão no acórdão recorrido.

1 - O Recurso Especial foi conhecido apenas quanto à violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Os demais pontos suscitados no Recurso Especial não foram conhecidos em decorrência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O enunciado da Súmula 7/STJ foi utilizado como óbice para o conhecimento do Recurso, visto que modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente de que os segundos aclaratórios não tiveram caráter procrastinatório

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