Jurisprudência sobre
fato superveniente

6741 - STJ. Sentença. Ensino. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462.

«Estudante aprovada no vestibular sem ter concluído o curso colegial. Matrícula deferida por medida liminar. Conclusão do curso colegial antes da sentença de 1º Grau. Aplicação do CPC/1973, art. 462. Apelação provida sem a interrupção do curso universitário, que foi ultimado antes do julgamento do recuso especial. Situação que não convém reverter. Hipótese, ademais, em que não houve prejuízo a terceiros.... (Continua)

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6742 - STF. Enfiteuse. Aforamento de imóvel da União. Atualização prevista pela Lei 7.450/85, superveniente à constituição do aforamento, ao dar nova redação ao Decreto-lei 9.760/1946, art. 101.

«Providência legítima, na medida em que se ativer aos índices da correção monetária, mas inconciliável com a garantia do ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI e da CF/67, art. 153, § 3º), quando venha a refletir a valorização do domínio pleno, resultante de fatores outros que não a simples desvalorização da moeda. ... (Continua)

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6743 - STJ. Ação civil pública. Proteção ao consumidor. Assistência. Transformação do resultado. Lei 7.347/85, art. 21. Lei 8.078/90, art. 84 e § 1º. CPC/1973, art. 50 e parágrafo único, CPC/1973, art. 264, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, I e VI, CPC/1973, art. 295, I, e parágrafo único, III, CPC/1973, art. 302, CPC/1973, art. 303 e CPC/1973, art. 462.

«Ação civil pública, reforçada por disposições do CDC, quanto à intervenção de terceiros interessados para a apuração de responsabilidade por danos morais e patrimoniais, acolhe a aplicação supletiva do CPC/1973 (arts. 50 e 54). Outrossim, diferentemente de outras ações de jurisdição litigiosa, nos quais os efeitos da sentença alcançam somente as partes integradas a relação processual formada na ação civil pública a eficácia é «erga omnes (Lei 7.347/1985, art. 16, Lei 7.347/1985, art. 19 e Lei 7.347/1985, art. 21). ... (Continua)

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6744 - STJ. Crime. Nexo de causalidade. Relação de causalidade material. Elemento subjetivo. Latrocínio. Concausa superveniente. Resultado morte ocorrido em função do pânico de uma das vítimas que correu para a pista de asfalto em grande movimento, sendo atropelada e morta por um ônibus. Considerações do Min. Luiz Vicente Cernicchiaro sobre o tema. CP, arts. 13, parágrafo único e 147, § 3º.

«... Não há crime sem relação de causalidade entre a conduta e o resultado. Urge, entretanto, não ficar restrito ao vínculo material. Caso contrário, consagrar-se-á o responsabilidade objetiva, repudiada pelos escritores comprometidos com os princípios do Estado de Direito Democrático. O CP, art. 13 manteve a redação anterior à reforma de 1984 por insistência de emenda parlamentar aferrada à ideia clássica do instituto, originária de proposta da OAB/PE, apresentada pelo então deputado Egidio Ferreira Lima. O projeto promovia conceito normativo, e não causalista, como acabou acontecendo, consequência, aliás, de acordo com o parlamentar, que concordou, em compensação, retirar outras que apresentara. Com isso, a definição de causalidade quanto à ação, é material, ao passo que, no tocante à omissão, apresenta-se normativa. O anteprojeto, todavia, era coerente. Há de haver modernamente, também relação de causalidade subjetiva, moral, ou psíquica. Caso contrário, o homem, ser pensante, será equiparado aos fenômenos da natureza. E se levada, a relação naturalística, às últimas consequências, dar-se-á razão à critica de o marceneiro ser co-agente do adultério cometido na cama que fabricara! ... (Continua)

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6745 - STJ. Prova pericial. Necessidade. Livre convencimento. Poder discricionário do Juiz. Matéria de fato. CPC/1973, art. 460.

«O juiz pode, a qualquer tempo, sob prudente discrição, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a realização de prova pericial, ou reconsiderar anterior decisão que a havia dispensado. Assim também, ocorrendo fato superveniente, no curso da ação, que atingiu o direito controvertido. É que deve a tutela jurisdicional compor a lide como a mesma se apresenta no momento da entrega (CPC, art. 460).... (Continua)

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6746 - STJ. Compromisso de compra e venda. Arrependimento. Modificação superveniente das condições do negócio. Devolução das quantias pagas. Lei 8.078/90. Direito de arrependimento. CDC, arts. 49, 51, II e 53.

«O direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 se esgota decorridos sete dias da celebração do negócio, ainda que a entrega do bem dependa da conclusão do prédio. Extensão indevida a regra destinada a proteger o consumidor de uma prática comercial na qual ele não desfruta das melhores condições para decidir sobre a conveniência do negócio, circunstâncias essas que não persistem depois de prolongada execução do contrato. ... (Continua)

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6747 - STJ. Honorários advocatícios. Locação residencial. Ação de despejo.

«Antes mesmo de se completar a relação processual, com a integração da ré/recorrente (citação) à lide, o imóvel já havia sido desocupado. Assim, inocorreu, na hipótese, a «falta de interesse superveniente, porque, na realidade, quando se completou a relação processual, já inexistia o interesse de agir. O autor, entretanto, nada comunicou sobre o fato, permitindo o prosseguimento da demanda. Assim, só ele é responsável pelo ônus da sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

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6748 - STJ. Sentença absolutória. Indiciamento em novo Inquérito Policial. Apuração de novos crimes. Possibilidade.

«Se na sentença absolutória, houver determinação de abertura de Inquérito Policial contra terceiros, por outros crimes, nada impede que o Ministério Público, entendendo existir vestígios para envolvimento daquele absolvido, requeira novo indiciamento para apuração dos fatos supervenientes, não se cogitando, portanto, de coisa julgada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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6749 - TARS. Ação de despejo. Uso de descendente. Locador que só demonstra a propriedade do imóvel no curso da demanda. Fato superveniente a ser levado em conta, mesmo sendo condição da ação. Legitimidade ativa. Réu impedido de manifestar concordância, no prazo da contestação. Liberação do ônus da sucumbência, se desocupado o prédio. Lei 8.245/91, arts. 47, III e § 2º, e 61. CPC/1973, art. 462. (Com doutrina).

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6750 - STJ. Fatos supervenientes. CPC/1973, art. 462. Aplicação.

«Cumpre ao Tribunal, ao decidir a causa, levar em consideração fatos supervenientes à sua propositura que influam no julgamento. Embargos declaratórios rejeitados.... (Continua)

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