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Jurisprudência sobre
fato superveniente

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Doc. VP 221.2160.9851.2588

991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Impetração da inicial quando o prazo para a interposição da via recursal cabível ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. CF/88, art. 105, I, e. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Hipótese na qual, ademais, não é cabível a concessão de ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Nesse sentido, « verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe 16/5/2022). ... ()

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Doc. VP 221.2140.8956.2106

992 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame fático probatório. Não comprovação da dolo ou culpa do acusado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Originariamente, cuida-se de Ação de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. ... ()

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Doc. VP 221.2140.8106.6161

993 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS destacado na nota fiscal. Exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 221.2140.8878.1274

994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização. Acordo homologado judicialmente sem a anuência do autor. Vício de consentimento. Ex-patrona que não integrou a lide. Determinação de inclusão da advogada no Pólo passivo. Falecimento. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Agravo interno desprovido.

1 - As disposições do CPC/1973, art. 462 não se restringem às instâncias ordinárias, sendo possível ao STJ conhecer de fato superveniente, cujo surgimento seja posterior à interposição do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 221.2140.8533.8762

995 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão de admissibilidade fundada na Súmula 83/STJ. Indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. Regime aberto. Reincidência. Circunstância judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 221.2120.7593.8985

996 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Súmula 83/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que - confirmando o Juízo prelibador pela incidência da Súmula 83/STJ e ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 -, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()

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Doc. VP 221.2120.7301.2283

997 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que recebeu a inicial de ação civil pela prática de ato de improbidade administrativa. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()

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Doc. VP 221.2120.7890.4988

998 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não atacado da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo desprovido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 221.2120.7644.6465

999 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Impugnação deficiente da Súmula 83/STJ. Ausência de precedentes do STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. Inexistência de omissão no acórdão recorrido.

1 - O Recurso Especial foi conhecido apenas quanto à violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Os demais pontos suscitados no Recurso Especial não foram conhecidos em decorrência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 221.2120.7731.0674

1000 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

1 - O acórdão recorrido concluiu que «aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas dele decorrentes, valendo a incidência do Princípio da Causalidade» (fl. 176, e/STJ). ... ()

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