Jurisprudência sobre
fato superveniente
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1071 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. ICMS/st. Base de cálculo. Descontos incondicionais. Exclusão. Manifesta contrariedade à norma jurídica. Ausência.
1 - A desconstituição da coisa julgada fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, princípios e regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever decisum respaldado em interpretação razoável. ... ()
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1072 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura (Lei 9.455/1997) . Incompetência relativa. Remessa do feito ao juízo competente. Aproveitamento dos atos instrutórios. Princípio da identidade física do juiz. Não absoluto. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a superveniente modificação de competência não invalida automaticamente os atos processuais praticados anteriormente por autoridade judicial, cabendo ao novo juiz a decisão sobre a ratificação ou não. Precedentes. ... ()
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1073 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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1074 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula 393/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Prescrição intercorrente. Não reconhecida pela corte de origem. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de fato superveniente em sede de recurso especial. Impossibilidade de exame. Falta de prequestionamento e vedada supressão de instância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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1075 - STJ. Questão de ordem. Recurso especial. Acórdão judicial homologado. Perda superveniente de objeto.
1. Questão de Ordem suscitada em virtude de pedido de reconhecimento da perda de objeto formulado pela parte recorrente, tendo em vista a celebração de acordo judicial nos autos originários. ... ()
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1076 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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1077 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das demandantes.
1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Precedentes. ... ()
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1078 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado e ameaças. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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1079 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Requisitos preenchidos após o indeferimento administrativo e antes do ajuizamento da ação. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ, no julgamento dos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos repetitivos, Tema 995/STJ, sob o enfoque da reafirmação da DER, firmou orientação no sentido de ser possível o reconhecimento do benefício por fato superveniente ao requerimento. ... ()
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1080 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Sistema nacional de trânsito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de propriedade, c/c obrigação de fazer, contra o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Município do Rio de Janeiro e outro, objetivando declaração da propriedade do veículo para o 3º Réu; que o DETRAN seja obrigado a registrar a mudança de propriedade do veículo em seu banco de dados, bem como a transferência das infrações de trânsito aplicadas pelo município para o nome do novo proprietário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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