Jurisprudência sobre
fato superveniente
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1081 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 839/STF. Perda superveniente do objeto.
I - Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Ernesto Alves Belo, com fulcro na CF/88, art. 105, I, b, contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado da Justiça, objetivando manutenção de ato de anistia. Nesta Corte, o mandado de segurança foi extinto, sem resolução do mérito, ante perda superveniente do objeto. ... ()
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1082 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo interno não conhecido.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro contra penhora que recaiu sobre o Lote 8 da Quadra 5 da Chácara Leila - Sítios de Recreio, objeto da matrícula 56809 do CRI de São Carlos, realizada no Processo 0001662-53.2000.8.26.0566. Na sentença, rejeitou-se os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, em decisão monocrática do Ministro Presidente desta Corte, o recurso não foi conhecido, ante a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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1083 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Nomeação e posse. Preterição da classificação dos candidatos. Ação rescisória. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Erro de fato. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos fundamentos do acordão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada conta a União objetivando desconstituir o acórdão do TRF da 5ª Região que reformou a sentença de procedência do pedido de nomeação e posse dos autores no cargo de Técnico de Apoio Especializado - Transporte do Ministério Público da União, uma vez que as suas classificações no concurso (2ª e 3ª) implicam preterição ao primeiro colocado. ... ()
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1084 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1085 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de fato superveniente. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se vislumbra ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
1087 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Nulidade das interceptações telefônicas. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental não provido.
1 - Conquanto a defesa afirme haver ação penal em trâmite contra o réu, pela suposta prática de crime de lavagem de dinheiro, também lastreada nos supostos elementos ilícitos, vejo que a questão não foi abordada na petição de interposição do recurso em habeas corpus, tampouco foi apreciada sob esse enfoque pelo Tribunal a quo. ... ()
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1088 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, aplicando-se o Tema 69/STF. No STJ, o recurso especial não foi conhecido, por implicar em exame de matéria constitucional. ... ()
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1089 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fato novo. Análise. Inviabilidade.
1 - Aos embargos de declaração podem ser dados efeitos infringentes quando ocorrer fato novo capaz de influir no julgamento da lide. ... ()
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1090 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.
1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 1.1. De fato, quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento na Súmula 83/STJ, a contradita deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. ... ()
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