(DOC. VP 221.2020.9780.5297)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Tema 839/STF. Perda superveniente do objeto.

I - Trata-se de mandado de segurança ajuizado por Ernesto Alves Belo, com fulcro na CF/88, art. 105, I, b, contra ato alegadamente coator do Ministro de Estado da Justiça, objetivando manutenção de ato de anistia. Nesta Corte, o mandado de segurança foi extinto, sem resolução do mérito, ante perda superveniente do objeto. II - Na decisão monocrática proferida no MS 27.545/DF/STJ, foi apreciada a validade de segunda portaria anulatória do ato concessivo da anistia, nos termos a segui

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