(DOC. VP 221.2120.7593.8985)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Súmula 83/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que - confirmando o Juízo prelibador pela incidência da Súmula 83/STJ e ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 -, conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Por conseguinte, conclui-se não ter havido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 3 - A decis

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