Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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39451 - TST. Convenção coletiva de trabalho. Ação anulatória. Jornada de trabalho. Regime de 12x36. Liberdade de negociação coletiva. Inexistência de prejuízo à saúde do trabalhador. Validade da cláusula. CF/88, art. 7º, XIII e XIV. CLT, art. 58.
«De acordo com a jurisprudência sedimentada por esta Seção de Dissídios Coletivos, é válida a cláusula de convenção coletiva de trabalho que fixa a jornada no sistema de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, haja vista a ressalva à negociação coletiva constante do CF/88, art. 7º, XIII e XIV, e o novo regime não causar prejuízo à saúde do empregado, inclusive em face de a carga semanal média de 42 horas ser inferior ao limite constitucional. Divergindo, o acórdão recorrido, dessa orientação, deve ser provido o recurso interposto pelo sindicato patronal, a fim de se declarar a validade da cláusula convencional que estabelece a jornada 12X36.... ()
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39452 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Precedentes.
«1. Não se admite embargos de divergência quando o julgado paradigma foi proferido em Habeas Corpus. ... ()
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39453 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em URV. Aplicação da Lei Municipal 7.235/1996. Município de belo horizonte. Recurso especial. Alegação genérica de violação de Lei. Impossibilidade de análise do recurso especial. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Interposição pela alínea «b do permissivo constitucional. Inexistência de negativa de vigência à Lei em face de ato de governo local. Súmula 284/STF. Não comprovação do dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.
«1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se divisa na espécie. A deficiência na fundamentação do recurso, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, atrai, portanto, a Súmula 284/STF. ... ()
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39454 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.
«1. In casu, o agravante limitou-se a mera transcrição de ementa, não realizando o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. ... ()
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39455 - STJ. Processual civil. Administrativo. Profissão. Embargos de divergência. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados. Distribuidora de medicamentos. Manutenção de farmacêutico. Medida Provisória 2.190-34/2001. Aplicabilidade na hipótese dos autos. Não conhecimento. Distribuidoras de medicamentos. Farmacêutico responsável. Lei 5.991/1973, arts. 4º, XIV e XVI e 15, § 1º.
«1. Trata-se os autos de embargos de divergência em que a embargante suscita suposto dissídio jurisprudencial entre as Primeira e Segunda Turmas no que tange à inaplicabilidade da exigência de manutenção, pelas distribuidoras de medicamentos, de farmacêutico responsável durante o período de funcionamento. ... ()
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39456 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1/STJ. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o a cessão de crédito representado por precatório, inclusive de natureza alimentar. tema. Convalidação. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 42, § 1º. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT/88, art. 78. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«... Concluiu a Corte local que, «não obstante o disposto no CPC/1973, art. 567, II, em não havendo expressa concordância da executada com o pedido de substituição, é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da execução o cessionário.» Nesse sentido, aplicou ao caso o disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º, do Estatuto Processual Civil. ... ()
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39457 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação de repetição de indébito. Taxa de serviços administrativos - TSA. Superintendência da zona franca de manaus. Ação declaratória que reconhece sua inexigibilidade. Prescrição da pretensão repetitória. Interrupção pela citação na ação declaratória. Possibilidade. CTN, art. 165 e CTN, art. 168.
«1. Rejeita-se a alegação de violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o acórdão recorrido empregou fundamentação clara e suficiente para embasar suas conclusões. ... ()
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39458 - STJ. Tributário. Precatórios judiciais. Cessão. Compensação. Pessoa jurídica diversa. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão paradigma prolatado em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade. CPC/1973, art. 546, I e RISTJ, art. 266.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar impossibilitada a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por pessoa jurídica de direito público de natureza distinta, a exemplo do IPERGS, autarquia que é dotada de autonomia administrativa e financeira à parte. ... ()
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39459 - STJ. Servidor inativo. Extensão das gratificações gdait e gdit. Dispositivos de lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF. Deficiente fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Não-demonstração de como o tribunal de origem teria violado os dispositivos de lei. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de cotejo analítica e incidência da súmula 284/STF.
«I. As matérias insertas nos dispositivos de lei, tidos como violados pelo ora agravante em suas razões recursais, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem restando ausente o requisito do prequestionamento. Ademais, embora tenham sido opostos embargos aclaratórios, esses não buscaram declaração acerca dos conteúdos insertos nos referidos normativos, sendo aplicáveis à hipótese vertente as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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39460 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor dos danos. Divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula 296/TST, I. CLT, art. 894. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Na hipótese de arbitramento do valor da indenização, a e. Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST, em Sessão realizada em 30/6/2011 (E-ED-RR 362340-74.2001.5.01.0241, DEJT de 29/7/2011), concluiu que a discrepância de quadros fáticos impede seja o recurso conhecido por divergência jurisprudencial, tendo em vista a impossibilidade de os paradigmas tratarem das mesmas peculiaridades. Óbice da Súmula 296/TST, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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