Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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39491 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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39492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento não conhecido na origem porque não instruído com os documentos necessários à análise da prescrição intercorrente. Alegação no recurso especial de que houve a prescrição. Razões dissociadas do que foi decidido no acórdão. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido.
«1.O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com o art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ e 541, parágrafo único do CPC/1973 (Estatuto Processual Civil). Como cediço, para se comprovar a divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação oposta. Tendo os arestos apontados como paradigmas sido colacionados apenas por suas ementas, impossibilitada a comprovação da identidade de bases fáticas entre os julgados em confronto. ... ()
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39493 - STJ. Processual civil e ambiental. Meio ambiente. Código florestal (lei 4.771, de 15 de setembro de 1965). Reserva legal. Mínimo ecológico. Obrigação propter rem que incide sobre o novo proprietário. Dever de medir, demarcar, especializar, isolar, recuperar com espécies nativas e conservar a reserva legal. Responsabilidade civil ambiental. Lei 6.938/1981, art. 3º, II, III, IV E V, e art. 14, § 1º (Política Nacional do Meio Ambiente).
«1. Hipótese em que há dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado, que afasta o dever legal do adquirente de imóvel de recuperar a área de Reserva Legal (Lei 4.771/1965, art. 16, «a) desmatada pelo antigo proprietário, e os paradigmas, que o reconhecem e, portanto, atribuem-lhe legitimidade passiva para a correspondente Ação Civil Pública. ... ()
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39494 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Contrato de prestação de serviços. Expansão de shopping center. Revisão do contrato. Quantificação dos prêmios de produtividade considerando a situação dos fatores de cálculo em época diversa da pactuada. Inadmissibilidade. Concreção do princípio da autonomia privada. Necessidade de REspeito aos princípios da obrigatoriedade («pacta sunt servanda) e da relatividade dos contratos («inter alios acta). Manutenção das cláusulas contratuais livremente pactuadas.
«Pedido de pagamento de prêmios de produtividade formulado por sociedade contratada para a prestação de serviços de gerenciamento e de comercialização relativos à expansão de Shopping Center. ... ()
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39495 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no aresp. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1. Não está caracterizada qualquer relação de prejudicialidade externa capaz de justificar a suspensão do processo cível para o julgamento do feito criminal, pois já houve manifestação de mérito no âmbito da ação civil, ocasião na qual se reputou não configurados os pressupostos para indenização por danos morais. Nesse contexto, considerando a relação de autonomia e independência entre essas esferas, bem como o momento processual em que suscitada a suspensão - somente após a decisão monocrática do AREsp - deve ser indeferido o pleito dos recorrentes. ... ()
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39496 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Remuneração. Conversão. Cruzeiros Reais/URV. Dispositivo que não contém comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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39497 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«V - Impõe-se reconhecer que não se admite recurso especial pela alínea «c quando ausente a demonstração, pelo recorrente, das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados.... ()
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39498 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e jurídica. Não configuração do dissídio.
«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas. ... ()
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39499 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Rurícola. Vigia. Prescrição quinquenal. Enquadramento como trabalhador urbano. Matéria de fatos e provas. Revista não conhecida. Dissídio de jurisprudência. Súmula 126/TST. CLT, art. 11 e CLT, art. 896. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Tem-se que a Corte regional, ao manter o enquadramento do reclamante como trabalhador urbano e, por consequência, declarar a prescrição quinquenal, o fez com base na análise dos fatos e das provas trazidas à colação. Observado pela decisão regional que o exercício das funções do reclamante era na portaria da empresa, assim como o encargo de fazer ronda na usina, certo que suas atividades foram descritas pelo perito, como ligadas, essencialmente, à vigilância do patrimônio da usina-reclamada, assim como consignado em seu registro funcional. Assim, não há como dar guarida à tese do reclamante de estarem violados os artigos legais a que se refere, ou mesmo proceder ao cotejo de teses, tendo em vista a incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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39500 - STJ. Artigos de lei mencionados de passagem na petição de recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial insuficientemente demonstrado. Não-conhecimento.
«1. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado 284, da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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