(DOC. VP 147.3592.0001.6400)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Remuneração. Conversão. Cruzeiros Reais/URV. Dispositivo que não contém comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«Agravo regimental a que se nega provimento.»

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