Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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39541 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige que se comprove e demonstre, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples reprodução de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
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39542 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Concurso público. Petrobrás. Experiência profissional. Preenchimento de requisitos exigidos no edital. Contratação de pessoal. Ato de mera gestão não configurado. Precedentes. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Decadência. Não ocorrência. Direito líquido e certo. Exigência editalícia. Técnico em contabilidade. Bacharel em contabilidade aprovado. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Cinge-se a controvérsia em discutir se dirigente e empregado de sociedade de economia mista podem ser considerados autoridade para os fins previstos no art. 1º caput, da Lei 1.533/51. ... ()
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39543 - STJ. Administrativo. Improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Ministério público. Legitimidade. Notificação. Defesa prévia. Dispensa. Ausência de prejuízo. Acórdão proferido com base em vasto exame de material probatório. Súmula 7/STJ. Hipótese que admite configuração de ato de improbidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Penalidades aplicadas. Correto juízo de proporcionalidade. Não-conhecimento do recurso pela alínea «c.
«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público contra Secretário de Segurança e Guarda Municipal de Bragança Paulista, com amparo no art. 11 da LIA, sob o fundamento de que os ora recorrentes agiram em desvio de função mediante perseguição de subordinados por razões políticas e morais. O Medida Provisória pediu indenização de duas vítimas a título de danos morais e, em relação aos recorrentes, a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos; o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes a remuneração percebida à época; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais, creditícios ou benefícios de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários por 3 anos. ... ()
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39544 - STJ. Execução extrajudicial. Hasta pública. Terceira praça de imóvel. Admissibilidade em tese. Remessa dos autos às instâncias de origem para a consideração das circunstâncias do caso concreto. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 686, VI e 692.
«... No mérito, ante o dissídio jurisprudencial em torno da interpretação do CPC/1973, art. 686, VI, passo a apreciar a legalidade da designação – depois que frustradas as duas primeiras – de nova praça para a alienação do imóvel penhorado pelo recorrente. ... ()
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39545 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisões monocráticas como paradigmas. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Decisões monocráticas não constituem paradigmas para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266 do RISTJ.... ()
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39546 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução provisória. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Majoração. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas trazidos pela parte à discussão. ... ()
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39547 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a hipótese dos autos. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.
«... IX. A hipótese dos autos ... ()
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39548 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão monocrática do relator. Paradigma inservível. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Decisão monocrática não serve como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial, a teor do disposto no art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.067.124/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 16/02/2011; e AgRg nos EREsp 1.137.041/AC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 1º.4.2011.... ()
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39549 - STJ. Recursos especiais de j c da r m e de c h r. Processo penal. Divergência pretoriana. Não realização do cotejo analítico entre os julgados apontados divergentes a fim de demonstrar a similitude fática entre eles. Não conhecimento dos apelos pela alínea c do permissivo constitucional.
«A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea «c do CF/88, art. 105, III (Precedentes).... ()
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39550 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cancelamento de vôo. Falha na prestação de serviço aéreo. Tratamento negligente. Dano moral. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. ... ()
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