(DOC. VP 137.5981.7000.7500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento não conhecido na origem porque não instruído com os documentos necessários à análise da prescrição intercorrente. Alegação no recurso especial de que houve a prescrição. Razões dissociadas do que foi decidido no acórdão. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido.

«1.O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com o art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ e 541, parágrafo único do CPC/1973 (Estatuto Processual Civil). Como cediço, para se comprovar a divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação oposta. Tendo os arestos apontados como paradigmas sido colacionados ape

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote