Jurisprudência sobre
cpc 2015 1 040
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961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Rompimento de barragem. Acordo. Abrangência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão vergastado assentou que as parcelas vencidas no período de vigência do acordo anterior permaneciam exigíveis, não estando abrangidas no acordo, as parcelas vencidas no período de vigência do acordo anterior permaneciam exigíveis, não estando abrangidas no acordo. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta à Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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962 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo interno. Superveniente afetação do tema 1.174/STJ. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Aclaratórios acolhidos com retorno à origem.
1 - Após a interposição do Agravo Interno da ora embargante, houve a afetação do Tema 1.174/STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, que versa sobre a questão aqui tratada: a «possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT». ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema 1.174/STJ afetado. Devolução à origem.
1 - Verifico que o Mandado de Segurança preventivo foi denegado por se entender que «a hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 22, I, é o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, isso significando que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o valor total bruto das remunerações». ... ()
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965 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 83/STJ. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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966 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Revisão geral de remuneração. Indenização. Omissão legislativa. Matéria constitucional. Honorários. Condenação da Fazenda Pública. Limites do CPC/1973. Revisão. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF; c) o STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição patronal. Base de cálculo. Retenções legais, na fonte, a título de IRPF e contribuições do empregado. Matéria afetada ao rito dos repetitivos. Tema Repetitivo 1.174/STJ. Suspensão. Devolução ao tribunal de origem.
1 - A questão tratada nos autos foi afetada na Primeira Seção para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - Tema 1.174/STJ, tendo sido escolhidos como representativos da controvérsia os REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob a relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, havendo determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()
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969 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame da fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 995 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º e ao CCB/2002, art. 206, § 5º, I, e CCB/2002, CCB, art. 2.028, pois as teses recursais a eles vinculadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo - o que se percebe por simples cotejo das razões recursais com o embasamento do acórdão recorrido. ... ()
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970 - STJ. Administrativo e processual civil. Exercício da profissão de fonoaudiólogo. Agravo interno. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Argumentos genéricos que não individualizam a controvérsia.
1 - A indicada afronta a Lei 6.965/1981, art. 6º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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