(DOC. VP 230.4120.8519.7916)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo interno. Superveniente afetação do tema 1.174/STJ. CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Aclaratórios acolhidos com retorno à origem.

1 - Após a interposição do Agravo Interno da ora embargante, houve a afetação do Tema 1.174/STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.005.289/SC/STJ, 2.005.029/SC/STJ, 2.005.087/PR/STJ e 2.005.567/RS/STJ, que versa sobre a questão aqui tratada: a «possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária

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