Jurisprudência sobre
cpc 2015 1 040
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951 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema veiculado em recurso especial com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.142/STF). Devolução do feito ao tribunal a quo para fins de juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da Primeira Seção. Ausência de simultâneo recurso extraordinário. Desinfluencia.
1 - Em se cuidando de recurso excepcional versando sobre tema afetado em repercussão geral, tanto o STF quanto o STJ vêm determinando o retorno dos processos aos Tribunais de origem, para que neles se aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia para posterior realização de juízo de adequação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041). ... ()
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952 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da demandada.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Precedentes. ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.
I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na Lei 8.429/1992, art. 10; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente». Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. ... ()
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954 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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956 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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957 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Contagem de prazo processual. Sistema eletrônico. Falha induzida. Princípios da boa-fé e da confiança. Tempestividade do agravo. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade no caso dos autos. Jurisprudência firmada em recurso repetitivo. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de imissão de posse. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 256, § 3º, e CPC/2015, art. 280; CPC/1973, art. 231, II, § 3º, e CPC/1973, art. 247, e CDC, art. 51, IV, § 1º, I e II, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedente da Segunda Seção.
1 - Questões suscitadas no recurso especial que foram devidamente examinadas pela Segunda Seção do STJ. ... ()
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960 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Resolução contratual. Afronta ao CPC/2015, art. 372, CPC/2015, art. 373, I. Análise. Impossibilidade. Recurso da parte contrária provido para verificação de omissão. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso de interposição de especial por autor e réu, o provimento do recurso de uma das partes, para determinar o retorno dos autos à origem a fim de dirimir omissão verificada, prejudica a análise do recurso da parte adversa. ... ()
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