Jurisprudência sobre
contas do prefeito

21 - TJSP. Sentença que condena proprietária do imóvel locado a restituir valor pago por caução e ao pagamento de multa contratual, em razão de desocupação do imóvel, e consequente rescisão da locação, por interdição da Prefeitura Municipal. Proprietária alega que a interdição foi causada pelo inquilino, que realizou obra colocando em risco de ruína o imóvel. Recorre sustentando que pleiteou perícia. Prova Ementa: Sentença que condena proprietária do imóvel locado a restituir valor pago por caução e ao pagamento de multa contratual, em razão de desocupação do imóvel, e consequente rescisão da locação, por interdição da Prefeitura Municipal. Proprietária alega que a interdição foi causada pelo inquilino, que realizou obra colocando em risco de ruína o imóvel. Recorre sustentando que pleiteou perícia. Prova pericial que não tem espaço nos procedimentos do Juizados Especiais. Prova pericial que também não foi realizada, nem requerida, na ação de despejo movida pela ora recorrente contra a recorrida, na Justiça comum. Sequer vistoria realizada por engenheiro, atestando essa relação de causalidade, veio aos autos. Ademais, a interdição menciona «perigo de ruir, o que indicia questão estrutural do telhado. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial nulidades. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que não restou constatada nenhuma nulidade do i nquérito policial por ofensa à prerrogativa de função, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esclareceu que as investigações preliminares sequer se voltaram à apuração de eventual crime de usurpação da função pública em tese praticado em conluio com a atual prefeita J.S.C.G. limitando- se a averiguar a plausibilidade das denúncias relativas à existência de vínculo laboral e correlato descumprimento de decisões proferidas nas ações de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito J.A.I.G. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rescisão de contrato de concessão de uso de imóvel público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Salto, decorrente da rescisão do contrato de concessão de uso de imóvel público. ... (Continua)

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24 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência do vício de obscuridade. Apresentada devida e clara fundamentação.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Mandado de segurança. Inexistência de relação tributária. Plano de saúde. Concessão da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico contra o Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Campinas objetivando a declaração de inexistência de relação tributária para cobrança de ISSQN. ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Convocação muito tempo após a conclusão do concurso. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de indicação, incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor do Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Camaçari objetivando sua nomeação no concurso público, a qual foi aprovada. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284 da Súmula STF. ... (Continua)

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27 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva (CP, art. 317. CP). Sentença condenatória. Imposição de medida cautelar de afastamento de funções específicas. Auditor fiscal do Tribunal de Contas municipal. Atuação em contratos com prefeituras municipais e pareceres em licitações. Pedido de revogação da medida. Descabimento. Necessidade e adequação. Reiteração delitiva. Retroatividade da norma penal mais favorável, ausência de contemporaneidade da medida. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que a medida cautelar de afastamento das funções públicas que envolvam contratos com prefeituras municipais do Estado do Pará e pareceres em licitações, imposta na sentença com fundamento no CPP, art. 319, VI - CPP, fundamentou-se na necessidade de proteger a Administração e o erário, máxime porque haveria risco concreto de reiteração das práticas delitivas, considerando que, na função de auditor do Tribunal de Contas Municipal, o agravante teria constituído empresa por interpostas pessoas para prestar serviços aos Municípios objeto de fiscalização e teria rejeitado as contas dos entes federativos que deixassem de contratar tais serviços. Enfatizou-se, ainda, a possibilidade de que ele continuasse se valendo das facilidades proporcionadas por suas atividades em cargo de alto escalão para a prática de crimes, sendo de relevo destacar, outrossim, que o réu possui condenação criminal não transitada em julgado pela prática de peculato, o que demonstra sua inclinação à prática de delitos contra a administração pública. ... (Continua)

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28 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e prejuízo ao erário. Comprovação. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Legalidade. Anpp. Propositura. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual, no caso do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, para a caracterização do delito se faz necessária a presença de especial finalidade de agir na conduta do agente, consistente na intenção deliberada de causar lesão ao erário (dolo específico). ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Violação aos princípios reitores da administração. Mácula à impessoalidade e à moralidade mediante a promoção pessoal realizada pelo prefeito em propaganda oficial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Presença do elemento subjetivo doloso e razoabilidade das penas aplicadas. Atração da Súmula 7/STJ. Condenação com base no caput do art. 11 da lia. Princípio da continuidade típico-normativa. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Expressa tipificação da conduta do prefeito no, XII do art. 11 da lia. Provimento negado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 535 de 1973, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Caso concreto em que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. ... (Continua)

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30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Locação de imóveis para instalação de unidades escolares. Rejeição da petição inicial. Moldura fática delineada pelo tribunal de origem segundo a qual não haveria indícios mínimos da prática de ato ímprobo e não foi apontada a presença de dolo na conduta da então prefeita municipal. Alteração das premissas adotadas pela instância de origem que demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta as particularidades do caso.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, ao manter a sentença que rejeitou a exordial da subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, assentou a ausência de « pontualização do dolo e, além disso, prova correspondente quanto às condutas atribuídas à requerida «, Prefeita Municipal à época dos fatos. ... (Continua)

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