Jurisprudência sobre
contas do prefeito
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51 - STJ. Administrativo. Ação civil públcia. Improbidade administrativa. Suposta acumulação indevida de cargos. Ofensa aa Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de elemento subjetivo. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra o ora recorrido, em razão de suposta acumulação indevida de cargos públicos. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação purgamentum. Violação do princípio do promotor natural. Não conhecimento. Supressão de instância. Interceptação telefônica. Nulidade. Fundamentação inidônea. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A alegada violação do princípio do promotor natural não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem não analisou a tese defensiva, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. Admitir a apreciação direta dessa matéria implicaria transformar o STJ em instância ordinária de jurisdição e permitir que decida sem que antes as instâncias de origem hajam se pronunciado sobre o assunto e delimitado a moldura fática que o circunda. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Análise das questões trazidas no mandamus. Decretação de medidas cautelares. Afastamento do cargo público. Con temporaneidade. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e adequação. CPP, art. 282 e CPP art. 319. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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54 - STJ. Embargos de declaração. Improbidade administrativa adiantamentos vencimentais sem amparo em Lei alegação de ancianidade da prática alguma vez o costume contra legem. Ato atentatório aos princípios da administração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de observância ao tema 1.199/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, oferecida pelo agravado, visando, em resumo, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, previsto na Lei 8.429/92, art. 9º, subsidiariamente, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que causa lesão ao erário, previsto na Lei 8.429/92, art. 10, e ainda, subsidiariamente, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública previsto na Lei 8.429/92, art. 11, pois segundo apurado nos autos do Inquérito Civil 14.0384.0000618/2011-4 da Promotoria de Justiça de Pirapozinho, cujas cópias instruem essa inicial, o Prefeito, contando com o auxílio da Chefe da Seção de Tesouraria, desviou, em proveito próprio e alheio, valores dos cofres municipais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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55 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Medidas cautelares, entre elas, afastamento do cargo (prefeito). Fundamentação idônea. Ilegalidade não constatada. Ordem denegada.
1 - Hipótese em que foram deferidas as seguintes medidas cautelares em desfavor do paciente: (i) busca e apreensão, inclusive pessoal e veicular; (ii) afastamento do sigilo bancário; (iii) afastamento do sigilo fiscal; (iv) afastamento do sigilo telemático; (v) afastamento do sigilo telefônico; (vi) afastamento cautelar do cargo público; (vii) proibição de sair do Estado; (viii) proibição de sair do País; (ix) apreensão do passaporte; (x) suspensão do porte de arma funcional e privado; e (xi) proibição de contato com os demais investigados. ... ()
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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que afirma que não houve dolo na conduta dos réus. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa atribuído ao ex- prefeito do Município de Congonhas do Norte/MG e outros 9 (nove) servidores públicos municipais que integraram comissão de licitação do referido município, ante a constatação, por fiscalização da Controladoria-Geral da União e do Denasus — Departamento Nacional de Auditoria do SUS do Ministério da Saúde — de que houve fraude no processo licitatório, cujo objeto era a aquisição de unidades móveis de saúde para Belo Horizonte, identificada por meio da «Operação Sanguessugas. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Ação civil pública. Preliminares. Mérito. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Aplicação de percentual mínimo de 25% da receita do município com manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação civil por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra João Clemente Neto, defendendo, em síntese, que, conforme teor da documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas ao MP, aquela Corte de contas reprovou as contas de gestão do ex-prefeito do Município de Sapé relativas ao exercício de 2011, e durante o exercício financeiro citado, o réu destinou verbas públicas diversamente do previsto no art. 212 da CF, não aplicando o percentual mínimo de 25% na educação, o fazendo somente no percentual de 22,56% como evidenciam as informações fornecidas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, portanto, os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino receberam aplicação indevida, com destinação diversa e não conhecida. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Imposição pelo juízo falimentar ao município de curitiba de obrigação de expedir alvará de funcionamento. Prédio adquirido da massa falida em hasta pública. Incompetência absoluta do juízo falimentar. Bem imóvel que não mais pertence à falida. Discussão referente à Lei de zoneamento urbano e a ato administrativo do município
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Civil. Direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Embargos infringentes. Cabimento. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade. CPC/2015, art. 942. Ampliação de quórum em julgamento de embargos de declaração. Manutenção do quórum do acórdão do recurso de apelação. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Inexistente. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária de cobrança ajuizada contra a União Federal, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São Paulo, objetivando indenização por excesso de confisco de bem pertencente ao Grupo Abdalla, ocorrido com base na legislação federal respaldada no Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1.968. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Improbidade administrativa. Óbice da Súmula 7/STJ. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo, reformando a sentença de primeiro grau, julgou improcedente Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPE/RN, ora agravante, contra Amaro Alves Saturnino, ora agravado, em razão da inexistência de conduta que se subsuma às hipóteses da Lei 8.429/1992 e da ausência do elemento subjetivo na atuação do réu. Contra o acórdão, o MPE/RN interpôs Recurso Especial pretendendo a incursão do agravado na conduta da Lei 8.429/1992, art. 11, caput, visto que «foi expressamente reconhecido que o recorrido [então Prefeito] retirou bens públicos da Delegacia de Polícia do Município de Maxaranguape/RN, em razão de sua insatisfação por não ter conseguido nomear o Subtenente Abraão de Oliveira Neco como delegado desta urbe. Examinando Agravo em Recurso Especial, a Presidência do STJ conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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