(DOC. VP 240.1080.1579.5930)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que afirma que não houve dolo na conduta dos réus. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa atribuído ao ex- prefeito do Município de Congonhas do Norte/MG e outros 9 (nove) servidores públicos municipais que integraram comissão de licitação do referido município, ante a constatação, por fiscalização da Controladoria-Geral da União e do Denasus — Departamento Nacional de Auditoria do SUS do Ministério da Saúde — de que houve fraude no processo licitatório, cujo objeto era a aquisição de uni

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote