Jurisprudência sobre
contas do prefeito
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71 - STJ. Processual civil. Civil. Direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Embargos infringentes. Cabimento. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade. CPC/2015, art. 942. Ampliação de quórum em julgamento de embargos de declaração. Manutenção do quórum do acórdão do recurso de apelação. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Inexistente. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária de cobrança ajuizada contra a União Federal, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São Paulo, objetivando indenização por excesso de confisco de bem pertencente ao Grupo Abdalla, ocorrido com base na legislação federal respaldada no Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1.968. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Improbidade administrativa. Óbice da Súmula 7/STJ. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo, reformando a sentença de primeiro grau, julgou improcedente Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - MPE/RN, ora agravante, contra Amaro Alves Saturnino, ora agravado, em razão da inexistência de conduta que se subsuma às hipóteses da Lei 8.429/1992 e da ausência do elemento subjetivo na atuação do réu. Contra o acórdão, o MPE/RN interpôs Recurso Especial pretendendo a incursão do agravado na conduta da Lei 8.429/1992, art. 11, caput, visto que «foi expressamente reconhecido que o recorrido [então Prefeito] retirou bens públicos da Delegacia de Polícia do Município de Maxaranguape/RN, em razão de sua insatisfação por não ter conseguido nomear o Subtenente Abraão de Oliveira Neco como delegado desta urbe. Examinando Agravo em Recurso Especial, a Presidência do STJ conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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73 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Delito formal.
1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Frustração do caráter competitivo de licitação. Fraude em licitação ou contrato. Trancamento de ação penal. Presença de justa causa. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Indicação de meios de prova além das colaborações premiadas. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que o paciente foi denunciado pelos crimes de frustração do caráter competitivo de licitação e de fraude em licitação ou contrato, tendo em vista que, junto com os demais corréus «[...] todos com consciência e vontade, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, fraudulentamente, por meio manipulação do preço e modificações no serviço, frustraram a competição e fraudaram a proposta de preço do Processo Licitatório 2/2021 — Concorrência 01/2021 e a execução do serviço dele decorrente, sedimentada no Contrato Administrativo 4/2021, tornando injustamente mais onerosa a contratação para a Administração Pública de Schroeder, em benefício da empresa Serrana Engenharia Ltda. e do Alcaide (fls. 166-167). ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção passiva. Frustração do caráter competitivo de licitação. Prisão preventiva. Agravante preso há mais 7 meses. Renúncia ao cargo de prefeito. Supostos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Ausência de previsão para a prolação de sentença. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Agravo regimental provido.
1 - Extraiu-se do decreto prisional fundamentação baseada na existência de indícios de que o paciente, que era prefeito municipal de Guaramirim/SC à época dos fatos, integra organização criminosa extremamente complexa, destacando-se que «este é, em tese, o maior e mais complexo esquema criminoso de propinas e superfaturamento de contratos públicos que já se teve notícia em Santa Catarina, no qual, em tese, agentes públicos e privados estão depenando o orçamento de dezenas de municípios do estado, com contratos milionários e superfaturados em valores que, somando lucro da empresa corruptora e propina para agentes públicos, podem chegar a cerca de 70% (setenta) por cento dos contratos licitatórios (fls. 545- 546). ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Agravante custodiado há quase 1 ano. Ausência de previsão para a prolação de sentença. Paciente que não mais exerce cargo público. Supostos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares suficientes. Suposto impedimento de turma criminal. Ausência de manifestação, em outra instância, sobre a mesma questão de fato ou de direito. Agravo regimental provido em parte.
1 - O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. Precedentes. ... ()
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77 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mera discordância do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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78 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Ordem de nomeação. Desrespeito. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte recorrente. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de carreira. Contagem de pontos. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Município. Ilegitimidade passiva. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada.
I - Na origem, trata-se de impugnação oposta pelo Município de Sorocaba à execução individual de sentença coletiva relativas à contagem de pontos do plano de carreira da autora, conforme critérios estabelecidos pela Lei municipal 3.801/1991, objetivando que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno em suspensão de segurança. Decisão que determina retorno do prefeito ao cargo. Grave lesão não demonstrada. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedido indeferido. Recurso improvido.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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