(DOC. VP 240.1080.1541.1739)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Delito formal.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF)

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