(DOC. VP 240.1080.1409.6952)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Análise das questões trazidas no mandamus. Decretação de medidas cautelares. Afastamento do cargo público. Con temporaneidade. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e adequação. CPP, art. 282 e CPP art. 319. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo- se o não conhecimento da impetração, salvo quando cons

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