(DOC. VP 240.3081.2999.4440)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência do vício de obscuridade. Apresentada devida e clara fundamentação.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - «O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação» (EDcl no AgRg no AREsp. 1.928.343/PR/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado e

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